Como funciona o regime tributário Simples Nacional?

Como funciona o regime tributário Simples Nacional?

23 de março de 2021 0 Por autor

O Simples Nacional é um regime de apuração de impostos, assim como o lucro real, presumido ou arbitrado. É relativamente novo: foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O regime de apuração Simples Nacional nasceu com a proposta de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para micro e pequenas empresas. Os estabelecimentos enquadrados podem pagar vários impostos em um único boleto (Pis, Cofins, Icms, Iss, Ipi, Irpj), sem a necessidade de fazer pagamentos individuais.

Além disso, o Simples Nacional traz uma alíquota diferenciada e tem um teto de adesão conforme o faturamento. Isso acontece porque ele foi totalmente pensado para beneficiar as micro e pequenas empresas, dando-as mais vantagens competitivas em um mercado cada vez mais concorrido.

Todo empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de abrir o próprio negócio. Essa escolha vai refletir em diversas questões, como os impostos que serão pagos, a forma de cálculo dos tributos e até algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa, é importante saber que nenhuma empresa é obrigada a optar por ele. Nada impede que um pequeno negócio opte por outros regimes de apuração de impostos se o proprietário crê que será mais vantajoso!

Quais empresas podem se optar pelo Simples Nacional?

Nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:

  • Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Como já mencionamos, o Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.

Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

  • Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
  • Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A)
  • Não possuir sócios que morem no exterior
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
  • Empresas com atividades permitidas em um dos anexos.
  • Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
  • Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Quais empresas NÃO podem solicitar a opção no Simples Nacional?

  • Empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 4.8 milhões (ou proporcional para empresas novas) no ano calendário ou no anterior.
  • Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 4.8 milhões;
  • Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples (Super Simples) e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$4.8 milhões
  • Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;
  • Empresas que participam como sócias em outras sociedades;
  • Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;
  • Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos;
  • Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos – calendário anteriores.

Como optar pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

É altamente recomendável que não dê esse passo sem falar com um contador.

 

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